Legislator Case Law & Legislation
0121670 AI generated

Court of Appeal cannot alter first instance fact findings based on judicial presumptions outside statutory exceptions.

Case Number 0121670
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Court of Appeal dismissed the request to alter the first instance tribunal's fact-finding responses regarding judicial presumptions. The lower court had found certain facts unproven, yet the appellate body attempted to modify these responses using abstract legal presumptions of fault and causality. The court ruled that such alterations are prohibited unless they fall within the specific exceptions listed in Article 712(1) of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RESPOSTAS AOS QUESITOS PRESUNÇÕES JUDICIAIS PRESUNÇÃO DE CULPA NEXO DE CAUSALIDADE

Keywords

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judicial presumptions presumption of fault causality link Civil Procedure Code appellate review limits fact-finding alteration statutory exceptions

Cited Legislation

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Art. 712 n.1 CPC
Art. 690-A CPC
artigo 712 do Código de Processo Civil
I - Fora das situações previstas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, tendo sido formulados quesitos sobre determinada matéria de facto que o tribunal de 1ª instância considerou não provados, não pode o Tribunal da Relação alterar as respostas, com base em simples presunções judiciais.

Cited Case Law

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AC RC DE 2000/09/19
AC STJ DE 1981/03/12
AC STJ DE 1983/10/25
AC STJ DE 1984/11/08
AC STJ DE 1993/07/06
AC STJ DE 1990/03/03
AC STJ DE 2000/11/07
AC RP DE 1991/11/07

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034094

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302250121670

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F6155F231A55C05C80256CF6002DA36A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Fora das situações previstas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, tendo sido formulados quesitos sobre determinada matéria de facto que o tribunal de 1ª instância considerou não provados, não pode o Tribunal da Relação alterar as respostas, com base em simples presunções judiciais.

II - Desrespeitando um condutor de veículo automóvel leis e regulamentos estradais (normas de perigo abstracto) tal comportamento faz presumir culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade entre tal comportamento e os danos verificados.