Court of Appeal cannot alter first instance fact findings based on judicial presumptions outside statutory exceptions.
Legislator summary
AI generatedThe Court of Appeal dismissed the request to alter the first instance tribunal's fact-finding responses regarding judicial presumptions. The lower court had found certain facts unproven, yet the appellate body attempted to modify these responses using abstract legal presumptions of fault and causality. The court ruled that such alterations are prohibited unless they fall within the specific exceptions listed in Article 712(1) of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS PRESUNÇÕES JUDICIAIS PRESUNÇÃO DE CULPA NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034094
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302250121670
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F6155F231A55C05C80256CF6002DA36A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fora das situações previstas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, tendo sido formulados quesitos sobre determinada matéria de facto que o tribunal de 1ª instância considerou não provados, não pode o Tribunal da Relação alterar as respostas, com base em simples presunções judiciais.
II - Desrespeitando um condutor de veículo automóvel leis e regulamentos estradais (normas de perigo abstracto) tal comportamento faz presumir culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade entre tal comportamento e os danos verificados.