Portuguese court dismisses appeal for new cumulative sentence due to prior omission of two partial penalties.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto refused to hear the appeal regarding the establishment of a new cumulative sentence. The lower court had previously omitted two partial penalties applied to the defendant in a separate proceeding. Consequently, the appellate court ruled that it must instead reformulate the cumulative sentence in the original tribunal where those missing penalties should be considered.
Legislator headnote
OfficialCUMULO JURIDICO DE PENAS RECTIFICAçãO DE ERROS MATERIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001419
[Nº DO DOCUMENTO] RP199111209140695
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F600ED0131F7EB3C8025686B00661CF0?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Constitui manifesto lapso ter o tribunal " a quo " omitido, na efectivação de um cumulo juridico, duas penas parcelares que haviam sido aplicadas ao reu em outro processo.
2 - Não ha, pois, que conhecer do recurso que tenha por objecto a fixação de um novo cumulo juridico que englobe as penas parcelares omitidas, antes se impõe a reformulação do cumulo por aquele tribunal em que sejam tomadas em consideração aquelas penas.