Portuguese court rules Circuit Court has jurisdiction over civil actions exceeding municipal court limits.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto declared the Circuit Court competent to hear civil actions exceeding the monetary jurisdiction of municipal courts. The plaintiff sought jurisdiction over a high-value civil action, while the defendant argued for municipal court handling based on procedural form. The court affirmed that the Circuit Court retains authority for such cases unless specific special procedures exclude collective intervention.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO PROCESSO SUMÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010128
[Nº DO DOCUMENTO] RP199001040408749
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F5C2AB447350F9B18025686B00667423?OpenDocument
SUMÁRIO
O Tribunal de Círculo tem competência para conhecer das acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo as de processo especial cujos termos excluam a intervenção do Tribunal Colectivo, pelo que lhe compete o conhecimento das acções sumárias desse valor cujo julgamento caberá ao juiz singular se não for requerida a intervenção do Colectivo, tal como sucede com as ordinárias não contestadas.