Water from a mine acquired by adverse possession after 150 years of open, continuous use without opposition.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that water from a mine, poço, and stream was acquired by adverse possession by the appellants' ancestors over 150 years ago. The court found that the ancestors and subsequent authors used, repaired, and cleaned these water sources openly and continuously for over a century without any opposition from neighbors. Consequently, the court held that this long-term, peaceful possession transformed the water into private property belonging to the appellants.
Legislator headnote
OfficialÁGUAS PARTICULARES PREOCUPAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034383
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301210222703
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 167/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F5B9C1D7CD31403780256CED00407FA7?OpenDocument
SUMÁRIO
Provado que determinada mina, poça e rego foram construídos pelos antecessores dos autores, a expensas suas, e que os mesmos antecessores - e, depois os autores - utilizaram a mina, a poça e o rego, repararam-nos e limparam-nos, o que tudo aconteceu há mais de 150 anos, à vista de toda a gente, dia após dia, sem estorvo de ninguém, com ânimo de quem utiliza coisa sua e não lesa direito de outrem, é de concluir que os antecessores dos autores adquiriram a água da mina (originariamente situada em terreno baldio) por "preocupação", antes de 21 de Março de 1868, pelo que tal água é particular e propriedade dos autores apelantes.