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0020467 AI generated

Unauthorized parking in a court's private lot constitutes a crime under Article 177 of the Penal Code.

Case Number 0020467
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that parking a vehicle in a privately owned, publicly signposted lot attached to a judicial tribunal without authorization constitutes a crime. The court held that the specific location, being a private area adjacent to a court, falls under the strict prohibition of Article 177 of the Penal Code. Consequently, the decision was altered to affirm that such unauthorized entry and parking are punishable offenses.

Legislator headnote

Official

AUTOMÓVEL ESTACIONAMENTO PARQUE PRIVATIVO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

Keywords

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unauthorized parking private judicial lot Article 177 Penal Code court premises criminal liability

Cited Legislation

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Art. 177 do Código Penal
artigo 177 do Código Penal
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016390

[Nº DO DOCUMENTO] RP198701070020467

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TI PAG249

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F577C2F1B9BEC69E8025686B0066C342?OpenDocument

SUMÁRIO

Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário do tribunal, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado, devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.