Court allows execution request for 5% interest penalty not claimed in declarative action but requested in execution petition.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the execution request for a 5% interest penalty despite its absence from the original declarative judgment. The plaintiff argued that while the penalty is not part of the declarative action, it must be claimed in the execution phase under specific civil code provisions. The court ruled that since the penalty was explicitly requested in the initial execution petition, its denial was improper, establishing that such compulsory sanctions can be enforced automatically upon execution if properly pleaded.
Legislator headnote
OfficialSANçãO PECUNIARIA EXECUçãO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIçãO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000375
[Nº DO DOCUMENTO] RP199105099110120
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F55D2DD950CDDF8E8025686B006616CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I- A sanção pecuniaria compulsoria, consistente, "in casu", na condenação do devedor ao pagamento de juros a taxa de 5% não precisa nem deve ser alegada e decretada na acção declarativa; apenas deve ser reclamada na acção executiva.
II- E na acção executiva o momento proprio, para ser considerada a sanção pecuniaria compulsoria, funcionando automaticamente no caso de obrigações ou de simples pagamentos a efectuar em dinheiro, so necessitando de ser fixada pelo julgador na liquidação que precede a execução - arts. 805 e 806 do C.P.C.- nas obrigações de prestação de facto infugivel positivo ou negativo, em conformidade com o disposto nos ns. 1 e 2 do art829-A, do Codigo Civil.
III- Não constando da sentença a condenação de pagamento de juros, mas sendo pedidos no requerimento inicial para a execução, a taxa de 5%, não podia ser indeferido liminarmente esse requerimento.