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0141334 AI generated

Portuguese court holds adapted alarm pistol is a prohibited firearm for aggravated assault under Art. 275 CP.

Case Number 0141334
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for aggravated assault using a prohibited firearm. The defendant, involved in a family dispute, carried an alarm pistol modified with a rifled barrel and concealed it on his bicycle to use against his relative. The court ruled that this specific adaptation rendered the weapon prohibited under national law and confirmed the special culpability required for the aggravated charge.

Legislator headnote

Official

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CRIME QUALIFICADO ARMA DE FOGO ARMA PROIBIDA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

Keywords

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prohibited firearm definition alarm pistol adaptation aggravated assault charge family dispute context special culpability requirement

Cited Legislation

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Art. 132 n.2 of the Penal Code
Art. 143 n.1 of the Penal Code
Art. 146 n.1 of the Penal Code
Art. 146 n.2 of the Penal Code
Art. 275 n.1 of the Penal Code
Art. 275 n.3 of the Penal Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1992/01/09 in BMJ N413 p.199

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032370

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206260141334

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F53672C682FF8B9380256C60002CBFE2?OpenDocument

SUMÁRIO

É de considerar arma proibida uma pistola de alarme, calibre 6,35 milímetros, adaptada com a introdução de cano estriado e não manifestável, cuja detenção integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 ns.1 e 3 do Código Penal.

Provado que o arguido provocou lesões no ofendido, utilizando uma arma de fogo proibida que havia adquirido, na sequência de anteriores agressões mútuas entre familiares de ambos e eles próprios, para o caso de vir a dar-se algum confronto com o ofendido, e, tendo posteriormente avistado este, logo retirou do seu velocípede a referida arma para a usar caso fosse necessário, como efectivamente usou, apesar de saber das graves consequências que daí poderiam advir, há que considerar verificada a especial censurabilidade e perversidade exigida no artigo 146 n.1 do Código Penal, pelo que a conduta do arguido é subsumível à previsão deste normativo.