Portuguese court rules that witness testimony about a defendant's silence is inadmissible as proof.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto declared inadmissible evidence consisting of witness testimony regarding the defendant's refusal to answer questions. The court held that the defendant's own declaration, including their right to remain silent, constitutes the primary proof rather than a third party's report on that silence. Consequently, the court ruled that such witness accounts cannot serve as valid proof of the defendant's actions or rights.
Legislator headnote
OfficialPROVAS ARGUIDO TESTEMUNHA DIREITOS VALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035876
[Nº DO DOCUMENTO] RP200306180312968
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T F M MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F5155773A070D60080256DF80033DF40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei pretende que todas as pessoas que prestem declarações sobre factos que as possam incriminar sejam antes informadas de todos os seus direitos, entre os quais sobressai o de não responder a perguntas sobre aqueles.
II - O que constitui "prova" (além de outras) são as próprias declarações do arguido (prestadas de harmonia com o ponto I/-) e não o relato que alguém fez sobre o seu conteúdo por as ter ouvido àquele.