Legislator Case Law & Legislation
9640283 AI generated

Court rules accessory penalty duration must align with main penalty based on culpability and prevention needs.

Case Number 9640283
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the accessory penalty imposed alongside the main punishment for driving under the influence of alcohol. The court noted that the duration of accessory penalties must follow the same criteria as the main penalty, specifically considering the agent's culpability and prevention requirements. Consequently, the decision was validated as it correctly applied the statutory link between primary and secondary sanctions.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA PRINCIPAL PENA ACESSÓRIA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

Keywords

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accessory penalty duration driving under influence culpability assessment prevention requirements main penalty alignment

Cited Legislation

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Art. 69 n.1 CP
Art. 292 CP
Art. 70 CP
Art. 71 CP
Art. 148 CE
Art. 149 CE
artigo 292 do Código Penal
I - À pena principal aplicada pela prática do crime do artigo 292 do Código Penal de 1995 acresce uma pena acessória a fixar dentro dos limites previstos no n.1 do artigo 69 do mesmo Código.

Cited Case Law

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AC RP PROC6996 DE 1996/03/13

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017969

[Nº DO DOCUMENTO] RP199605229640283

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F4D4F49131ACC4BA8025686B0066CD9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - À pena principal aplicada pela prática do crime do artigo 292 do Código Penal de 1995 acresce uma pena acessória a fixar dentro dos limites previstos no n.1 do artigo 69 do mesmo Código.

A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério da fixação concreta das penas principais, sendo seus parâmetros a culpa do agente e as exigências de prevenção.