Court rules accessory penalty duration must align with main penalty based on culpability and prevention needs.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the accessory penalty imposed alongside the main punishment for driving under the influence of alcohol. The court noted that the duration of accessory penalties must follow the same criteria as the main penalty, specifically considering the agent's culpability and prevention requirements. Consequently, the decision was validated as it correctly applied the statutory link between primary and secondary sanctions.
Legislator headnote
OfficialCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA PRINCIPAL PENA ACESSÓRIA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017969
[Nº DO DOCUMENTO] RP199605229640283
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F4D4F49131ACC4BA8025686B0066CD9B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - À pena principal aplicada pela prática do crime do artigo 292 do Código Penal de 1995 acresce uma pena acessória a fixar dentro dos limites previstos no n.1 do artigo 69 do mesmo Código.
A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério da fixação concreta das penas principais, sendo seus parâmetros a culpa do agente e as exigências de prevenção.