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9140877 AI generated

Portuguese court held that a judgment declaring a contract valid cannot contradict a prior request for its nullity due to simulation.

Case Number 9140877
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court's decision regarding a simulated lease contract between the parties. The appellant argued the contract was void due to simulation, while the lower court declared the action inadmissible and affirmed the contract's validity. The appellate court ruled that a judgment cannot simultaneously declare a contract valid and uphold a request for its nullity, as these positions are legally contradictory.

Legislator headnote

Official

RECURSO MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA

Keywords

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contractual simulation judicial contradiction cause of action cause of judgment lease contract validity appellate review legal identity

Cited Legislation

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CPC 67 art. 661(1)
CPC 67 art. 668(1)
CPC 67 art. 712(1)

Cited Case Law

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AC RC 1973/02/16

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/11/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004690

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205259140877

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 188/89-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F4CCCE48115D76B28025686B00664748?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Relação pode extrair ilações da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterar, se limite a desenvolvê-la, apoiando-se nos elementos positivos e concretos fixados nos autos.

II - Tendo o Autor pedido que fosse declarado nulo, por ser simulado, um contrato de arrendamento celebrado entre os Réus, não pode a sentença, ao julgar a acção improcedente, declarar que se mantenha a validade desse contrato.

III - É que, tendo de haver identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar, o mais que se poderia declarar na sentença era que o contrato em causa não padecia de nulidade com base na invocada simulação - o que é diferente da declaração de que o contrato é válido, pressupondo não existir outras causas de invalidade daquele negócio jurídico, para além da simulação.