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9520984 AI generated

Portuguese court confirms tenant can prove oral housing lease exceeds written form under mixed nullity regime.

Case Number 9520984
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a housing lease dispute. The tenant successfully argued that the oral agreement's scope exceeded the written document, relying on a specific legal regime for pre-1986 leases. The court upheld this by applying the principle that in such mixed nullity cases, the burden of proving the contract's existence and extent lies with the tenant, who may use any legal means to do so.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FORMA DO CONTRATO OBJECTO NEGOCIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NULIDADE CLÁUSULA ACESSÓRIA

Keywords

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housing lease pre-1986 mixed nullity regime form defect imputability proof of contract object oral lease validity tenant burden of proof accessory clause nullity

Cited Legislation

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DL 445/74 de 1974/09/12 Art. 14
DL 188/76 de 1976/03/12 Art. 1
DL 188/76 de 1976/03/12 Art. 20
DL 148/81 de 1981/06/04 Art. 1
RAU90 Art. 6
CCIV Art. 1088
CCIV Art. 221

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/05/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017105

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602279520984

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 28/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CELORICO BASTOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F4ABB9BD7486B00B8025686B0066D2DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quanto aos arrendamentos para habitação celebrados antes de 24 de Janeiro de 1986, vigora, em relação à forma do contrato, um regime misto, atípico, de nulidade híbrida, segundo a qual a inobservância da forma é sempre imputável ao locador, ficando só na dependência do locatário a invocação da nulidade, que pode ser feita sem dependência de prazo, gozando ainda o locatário, se não quiser invocar a nulidade, da faculdade de fazer a prova do contrato por qualquer meio legalmente admissível.

II - Por isso, mesmo que o contrato de arrendamento tenha sido reduzido a escrito, o arrendatário pode fazer, por qualquer meio, a prova do seu objecto, no sentido de este ser mais extenso do que o que consta do documento escrito.