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0130534 AI generated

Court declares bankruptcy credit claim deadline a peremptory term subject to official notice and dismissal.

Case Number 0130534
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a claim for new credits in bankruptcy proceedings. The court held that the deadline under Article 205 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code is a peremptory term of caducity. Consequently, the court ruled that this matter falls under official notice due to the exclusion of party autonomy and the significant interests involved.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA PROCESSO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

AI generated
bankruptcy credit claims peremptory procedural term caducity deadline official notice requirement exclusion of party autonomy

Cited Legislation

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Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, artigo 205

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031849

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130534

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 754-I/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F48D1B7BAC81723D80256AD1003CB0C4?OpenDocument

SUMÁRIO

O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.