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0240583 AI generated

Court rules that mandatory detention for the criminally insane must have a maximum term and be proportional to the crime.

Case Number 0240583
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that a decision ordering the internment of a criminally insane person without a maximum duration was invalid. The court found that the lower court failed to establish the statutory maximum term required by Article 92(2) of the Penal Code and did not ensure the measure was proportional to the crime's gravity. Consequently, the decision was remanded for reformulation to include these mandatory legal safeguards.

Legislator headnote

Official

INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL LIMITES DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS

Keywords

AI generated
internment of criminally insane maximum duration requirement proportionality of security measure mandatory detention limits constitutional proportionality principle

Cited Legislation

AI generated
Article 40(3) of the Penal Code
Article 91(2) of the Penal Code
Article 92(1) of the Penal Code
Article 92(2) of the Penal Code
Article 153(2) of the Penal Code
Article 212 of the Penal Code
Article 501 of the Code of Criminal Procedure
Article 30(1) of the Constitution
Article 30(2) of the Constitution
artigo 501 do Código de Processo Penal
Também do artigo 501 do Código de Processo Penal se extrai a conclusão de que a decisão que decretar o internamento deve estabelecer a sua duração máxima.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034702

[Nº DO DOCUMENTO] RP200209180240583

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXXVII PAG205

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F427647C8DBDEDF680256C6A003AE60C?OpenDocument

SUMÁRIO

O internamento de um inimputável não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido por aquele (artigo 92 n.2 do Código Penal).

Também do artigo 501 do Código de Processo Penal se extrai a conclusão de que a decisão que decretar o internamento deve estabelecer a sua duração máxima.

E exige agora expressamente o Código Penal, no artigo 40 n.3, que a medida de segurança seja proporcional à gravidade do facto e à perigosidade do agente.

Assim, uma decisão que não estabeleça o limite máximo do internamento, deve ser reformulada nesse sentido.

Tal é reforçado pelo disposto no artigo 30 ns.1 e 2 da Constituição.