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0021147 AI generated

Civil court ruled that monetary debt actions must be filed where the creditor resides or the debt was due.

Case Number 0021147
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the territorial competence of the Tribunal da Relação do Porto to hear a monetary debt action. The plaintiff filed the suit in Porto, asserting the defendant's domicile there, while the defendant did not contest this jurisdiction. The court upheld the lower tribunal's competence because the debt was due in Porto, aligning with the creditor's residence requirement under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CUMPRIMENTO TRIBUNAL COMPETENTE

Keywords

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territorial competence monetary debt action creditor's domicile place of performance Civil Code Art 774 CPC 95 Art 74 jurisdiction selection

Cited Legislation

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Art. 74(1) of the Code of Civil Procedure (CPC 95)
Art. 100 of the Code of Civil Procedure (CPC 95)
Art. 110 of the Code of Civil Procedure (CPC 95)
Art. 774 of the Civil Code (CC 66)
artigo 774 do Código Civil
II - Nos termos do artigo 774 do Código Civil, a obrigação que tiver por objecto certa quantia em dinheiro deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030763

[Nº DO DOCUMENTO] RP200101300021147

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 827-A/97-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3F8DC260DFF67FE80256A230050000F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção destinada a exigir o cumprimento de uma obrigação contratual que se traduz no pagamento de uma quantia em dinheiro deve ser proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu.

II - Nos termos do artigo 774 do Código Civil, a obrigação que tiver por objecto certa quantia em dinheiro deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

III - Propondo o autor a acção destinada a obter o cumprimento da obrigação emergente de um contrato de seguro no Tribunal da Comarca do Porto, por entender certamente que a ré aí tinha a sua sede, o que ela não impugnou, este tribunal é territorialmente competente para dela conhecer.