Civil court ruled that monetary debt actions must be filed where the creditor resides or the debt was due.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the territorial competence of the Tribunal da Relação do Porto to hear a monetary debt action. The plaintiff filed the suit in Porto, asserting the defendant's domicile there, while the defendant did not contest this jurisdiction. The court upheld the lower tribunal's competence because the debt was due in Porto, aligning with the creditor's residence requirement under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CUMPRIMENTO TRIBUNAL COMPETENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030763
[Nº DO DOCUMENTO] RP200101300021147
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 827-A/97-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3F8DC260DFF67FE80256A230050000F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção destinada a exigir o cumprimento de uma obrigação contratual que se traduz no pagamento de uma quantia em dinheiro deve ser proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu.
II - Nos termos do artigo 774 do Código Civil, a obrigação que tiver por objecto certa quantia em dinheiro deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.
III - Propondo o autor a acção destinada a obter o cumprimento da obrigação emergente de um contrato de seguro no Tribunal da Comarca do Porto, por entender certamente que a ré aí tinha a sua sede, o que ela não impugnou, este tribunal é territorialmente competente para dela conhecer.