Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9330849 AI generated

Portuguese court holds only post-trial substantive bars allow execution objections, not pre-trial facts.

Case Number 9330849
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision revoking the execution of a judgment. The court ruled that only substantive bars occurring after the trial's conclusion can serve as grounds for opposing execution, excluding pre-trial facts. Consequently, the defendant's attempt to use prior events to block enforcement was rejected as legally impermissible under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO DE REVISÃO

Keywords

AI generated
execution objections substantive bars post-trial events Civil Procedure Code execution appeal

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 813
CPC67 Art. 817, n.º 1, b)
CPC67 Art. 663
CPC67 Art. 771
artigo 813 do Código de Processo Civil
à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011133

[Nº DO DOCUMENTO] RP199407129330849

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3CF03DF3A7331C88025686B00669BF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os fundamentos para a procedência dos embargos opostos

à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil.

II - As alíneas a) a g) deste artigo contemplam unicamente vícios inibidores de natureza adjectiva, competindo tão só à alínea h) as barreiras da ordem substantiva.

III - Para a alínea h) a lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão.

IV - Tudo o que ocorrer desde o momento do encerramento da discussão até à data da sentença o julgador não pode levar em conta e não pode tomar em consideração na decisão.

V - O facto extintivo ou modificativo que ocorreu antes do encerramento da discussão, mas de que o réu não teve conhecimento ou de que não dispôs de documento necessário para o provar não pode servir de fundamento de oposição à execução, mas apenas de fundamento de recurso de revisão.