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9421141 AI generated

Promissory contract for urban building requires notarial certification of construction license; omission invalidates unless caused by other party's fault.

Case Number 9421141
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court confirmed the lower sentence dismissing the appeal regarding a promissory contract for an urban building. The appellant argued that the contract was void due to the omission of notarial certification of the construction license, a requirement for such agreements. The court held that while this formal requirement is essential, its absence does not invalidate the contract unless the omission was culpably caused by the other party, and cannot be invoked by third parties or raised ex officio.

Legislator headnote

Official

PROMESSA DE COMPRA E VENDA EDIFICAÇÃO URBANA FRACÇÃO AUTÓNOMA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM OMISSÃO DE FORMALIDADES ARGUIÇÃO DE NULIDADES

Keywords

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promissory contract validity urban building license notarial certification requirement omission of formalities culpable causation defense third party invocation ex officio nullity

Cited Legislation

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CCIV Art. 66, n.º 3
Art. 410, n.º 3

Cited Case Law

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STJ of 1994/06/28
RL of 1994/01/13

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/20/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014385

[Nº DO DOCUMENTO] RP199504049421141

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2738/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3CD882ECCB2F2C18025686B0066AB60?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, a validade da promessa depende da existência de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção.

II - Contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão daqueles requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.

III - A omissão dessas formalidades não pode ser invocada por terceiros.

IV - É inadmissível o conhecimento ofícioso da mesma nulidade.