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9120653 AI generated

Recusal appeal rejected for being filed late; time limits for detained defendants do not apply during holidays.

Case Number 9120653
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal because it was filed after the ten-day deadline established in Article 411(1) of the Criminal Procedure Code. The defense argued for the appeal's admissibility, but the court noted that time limits for detained defendants are suspended during holidays. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded knowledge of the appeal's merits, though this rejection did not invalidate the first-instance admission.

Legislator headnote

Official

RECURSO PRAZO REU PRESO EXTEMPORANEIDADE REJEIçãO DE RECURSO

Keywords

AI generated
criminal procedure appeal statutory time limits detained defendant rights holiday suspension rules procedural dismissal

Cited Legislation

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Art. 411 n. 1 CPP
I- Deve ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 10 dias fixado no art. 411 n.
Art. 104 n. 1 CPP
Art. 104 n. 2 CPP
Art. 107 n. 2 CPP
Art. 103 n. 2 CPP
Art. 4 CPC
I- Deve ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 10 dias fixado no art. 411 n.
Art. 147 CPC
Art. 687 n. 4 CPC
II- A rejeição não obsta o facto de o recurso ter sido admitido na primeira instancia; e decisão que não vincula o Tribunal Superior - art. 687 n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000954

[Nº DO DOCUMENTO] RP199111069120653

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3B8DCE0FD363BBC8025686B00661A27?OpenDocument

SUMÁRIO

I- Deve ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 10 dias fixado no art. 411 n. 1 do C.P.P., não sendo de conhecer do objecto do mesmo, sendo certo que correm em ferias os prazos relativos a processos de arguidos presos.

II- A rejeição não obsta o facto de o recurso ter sido admitido na primeira instancia; e decisão que não vincula o Tribunal Superior - art. 687 n. 4 do C. P. Civil, "ex vi" do art. 4 do Cod. de Proc. Penal.