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0404135 AI generated

Court confirms appeal dismissing authorship summons where defendant is not party to the main contract.

Case Number 0404135
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the authorship summons against a third party. The plaintiff argued the summons was necessary to secure future indemnity, but the court found the defendant was not a party to the disputed contract. Consequently, the court ruled the procedural step was invalid as it lacked the requisite legal basis for authorship summons.

Legislator headnote

Official

CHAMAMENTO À AUTORIA CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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authorship summons contractual liability right of recourse procedural admissibility third party liability

Cited Legislation

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CPC67 Art. 328, n.º 1
CCIV66 Art. 562
CCIV66 Art. 908

Cited Case Law

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AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG116
AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010147

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001300404135

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3AF4FF40C2FCF7D8025686B006669CA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de uma relação conexa com ela;

II - O chamamento à autoria tem apenas em vista tornar, mais viável a subsequente acção de regresso do réu contra o chamado no caso de aquele ser condenado;

III - O interesse contratual negativo verifica-se quando o credor tem direito à indemnização do prejuízo que teve ou não sofreria se o contrato não tivesse sido celebrado, a qual é a indemnização do interesse negativo ou de confiança.