Court confirms loan nullity judgment, ruling restitution covers all payments without separate unjust enrichment claim.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision ordering the defendant to return the loaned sum following a declaration of contract nullity. The plaintiff argued that the defendant's obligation to repay, even when based on nullity rather than validity, did not violate procedural principles. The court held that since the plaintiff requested restitution under the assumption of validity, they would have made the same claim if nullity were proven, and the full restitution automatically covers all payments made without needing a separate unjust enrichment analysis.
Legislator headnote
OfficialEMPRÉSTIMO NULIDADE EFEITOS RESTITUIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONHECIMENTO OFICIOSO PEDIDO CAUSA DE PEDIR CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003415
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203179140671
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1876/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3ADE381F93E6B9B8025686B0066314A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando o autor pede a condenação do réu a restituir-lhe determinada quantia que lhe emprestou, partindo da validade do negócio, deve presumir-se que formularia o mesmo pedido, com fundamento na nulidade do contrato, se tivesse previsto essa nulidade.
II - Assim, a decisão em que se condena o réu, por força da nulidade do mútuo, a restituir ao autor a quantia que este peticionara no pressuposto da validade do negócio, não viola o princípio do artigo
661 do Código de Processo Civil.
III - A restituição, em consequência da declaração de nulidade do mútuo, abrange tudo o que houver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.