Legislator Case Law & Legislation
9850445 AI generated

Court confirms appeal dismissing nullity claim, ruling insufficient motivation is irregularity, not automatic nullity, under CPC Art. 712.3.

Case Number 9850445
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence, dismissing the appellant's claim that the lack of detailed reasoning in the judge's response constituted a nullity. The court held that while insufficient motivation is an irregularity, it does not automatically invalidate the response unless the response is essential for the case decision. Consequently, the court ruled that the appellant could request the Relação to provide the necessary reasoning rather than declaring the act void.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO FALTA DE MOTIVAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL

Keywords

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lack of motivation procedural nullity insufficient reasoning CPC Article 712 procedural irregularity

Cited Legislation

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Art. 712 n.3 do Código de Processo Civil
Art. 653 n.2 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131
AC RL DE 1979/01/23 IN CJ T1 ANOIV PAG109

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/21/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022083

[Nº DO DOCUMENTO] RP199805049850445

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 51/93-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F3ABC53BC106854C8025686B006714EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A eventual falta de motivação não acarreta a nulidade da resposta e apenas permite, quando a resposta for essencial para a decisão da causa, que a Relação, a requerimento do interessado, mande fundamentar a resposta, nos termos do artigo 712 n.3 do Código de Processo Civil. A insuficiência da fundamentação não determina qualquer nulidade mas simples irregularidade.

II - É suficiente a fundamentação que contem pelo menos a indicação dos meios concretos de prova em que se fundou a convicção do julgador e refere as razões de credibilidade e da força reconhecida aos meios de prova seleccionados.