Court confirms bank's demand for aval on commercial society's releases is not an abuse of right.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a bank's demand for aval guarantees on commercial releases. The appellant argued that requiring aval from a financially distressed company constituted an abuse of right, while the bank maintained the condition was necessary for financing. The court rejected the abuse claim, ruling that the bank's requirement did not violate legal principles and that including avalized credits in a recovery process did not waive the right to enforce the guarantee.
Legislator headnote
OfficialLIVRANÇA SUBSCRITOR RENÚNCIA ABUSO DE DIREITO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EFEITOS AVAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/12/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018009
[Nº DO DOCUMENTO] RP199604099520199
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 870-A/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F35EBFF8EB93140A8025686B0066D048?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A exigência de prestação de aval à subscritora ( uma sociedade comercial ) de livranças, feita por um Banco, como condição " sine qua non " de financiamento de tal subscritora, em situação de ruptura financeira, não constitui abuso de direito.
II - A inclusão dos créditos avalizados por A. e B. na reclamação de créditos apresentada no processo de recuperação da empresa, subscritora das livranças, não significa renúncia ao direito de fazer executar a garantia do aval.