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0140350 AI generated

Portuguese court annuls criminal trial for civil damages when mandatory defendant fails to appear without appointed counsel.

Case Number 0140350
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto annulled a first-instance judgment for civil damages proceedings following the defendant's failure to appear. Although the defendant was notified, the lower court had previously declared her presence non-mandatory and failed to appoint a defender, despite the case retaining its penal nature. The appellate court ruled that the trial was null because the defendant's statutory rights as an accused were violated by proceeding without her presence or legal representation.

Legislator headnote

Official

PEDIDO CÍVEL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU NULIDADE

Keywords

AI generated
nullity of judgment mandatory appearance civil damages proceedings failure to appear penal nature retained appointment of defender statutory rights violation

Cited Legislation

AI generated
L. 29/99 de 1999/05/12 Art. 11 n.º 3
CPP Art. 57 n.º 2
CPP Art. 61
CPP Art. 64 n.º 1
CPP Art. 76 n.º 2
CPP Art. 116
CPP Art. 122
CPP Art. 331
CPP Art. 333 n.º 5
CPP Art. 334 n.º 6
Const. 1997 Art. 32 n.º 1 n.º 5

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/04/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032016

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110030140350

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 91/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CELORICO BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F35697FAD2ACA13E80256B6B003AA5F4?OpenDocument

SUMÁRIO

Acusada a arguida por crime cujo procedimento criminal foi julgado extinto por amnistia, prosseguindo o processo apenas para conhecimento do pedido de indemnização civil, e designado dia para julgamento, tendo a arguida sido notificada para comparecer, mas a que veio a faltar, logo requerendo a justificação da falta, é nulo o julgamento que se realizou em primeira marcação, na ausência da arguida/demandada, e sem nomeação de defensor, procedido de despacho em que o juiz declarou não ser obrigatória a comparência da demandada e que não foi notificada a esta.

Com efeito, o julgamento não podia realizar-se em primeira marcação, na ausência da demandada e sem nomeação de defensor, pois o processo não perdeu a natureza de uma acção penal, mantendo a demandada os direitos inerentes ao estatuto de arguida.