Judicial aid denied in execution proceedings where no objections were raised and costs are covered by seized assets.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal regarding the denial of judicial aid in an execution proceeding. The court noted that since the defendant did not file objections and the process involved a fixed sum, there was no need for preparatory work or separate cost payment as these would be covered by the seized assets. Consequently, the court ruled that granting judicial aid was unnecessary and the request was properly rejected.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIARIO EXECUçãO POR QUANTIA CERTA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000294
[Nº DO DOCUMENTO] RP199110039110485
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2FB0B2DF92F4BD58025686B00661EB4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O apoio judiciario e uma modalidade de protecção juridica que visa promover que a ninguem seja dificultado ou impedido o acesso ao direito e aos tribunais em razão designadamente, da sua insuficiencia de meios economicos ( arts. 1 e 6 do DL 387-B/87, de 29/12 ).
II - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não foram deduzidos embargos de executado e de negar ao executado apoio judiciario, traduzido em dispensa de preparos e do pagamento de custas, uma vez que nesse processo não ha lugar a preparos e as custas saem precipuas do produto dos bens penhorados ( art. 455 do Cod. Proc. Civil ).