Patent validity upheld; novelty requires lack of prior knowledge and non-disclosure domestically and internationally.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the patent's validity. The applicant argued that the invention was novel due to its lack of prior knowledge and absence of public disclosure. The court ruled that novelty is established when the invention remains unknown and undiscussed both within and outside the country, preventing experts from knowing or exploiting it.
Legislator headnote
OfficialPATENTE DE INVENÇÃO REGIME APLICÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034661
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212050231179
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GONDOMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2EB0D02ECA5874880256CCA00373EE7?OpenDocument
SUMÁRIO
A patente de invenção industrial protege a inovação técnica industrial, merecedora de relevo e convertida em facto real, e a novidade da invenção consiste no seu não conhecimento, por falta de divulgação dentro e fora do pais, de modo a não ter sido descrito em publicações ou poder ser conhecida e explorada por peritos na especialidade.