Court confirms dismissal of labor contract due to employee's negligent document falsification to obtain sick pay.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of a section chief who falsified a document to justify his absence and secure a sickness benefit. The employee argued the loss of the benefit was a minor administrative error, while the employer contended it constituted negligent misconduct warranting termination. The court ruled that such intentional deception, even if negligent in execution, fundamentally breached the duty of honesty required in the employment relationship.
Legislator headnote
OfficialFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PERDA COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022314
[Nº DO DOCUMENTO] RP199710279510582
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 393/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F2CBADAC8F13B3F68025686B00670472?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O comportamento de um trabalhador, chefe de secção, que falsificou um documento com o qual procurava justificar a sua ausência do domicílio e assim, obter um benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento culposo que determina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.