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9340332 AI generated

Court holds creditor not in default if debtor withholds tax from interest payments under restrictive interpretation of penalty clauses.

Case Number 9340332
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The appellate court partially revoked the lower decision regarding a debt dispute involving interest payments and tax withholdings. The creditor argued that the debtor's retention of funds constituted default, while the debtor contended that withholding tax prevented the creditor from receiving the full amount. The court ruled that the specific article governing monetary penalties applies restrictively to fixed monetary clauses and that annual interest calculations must follow statutory limits, thereby absolving the creditor of default status.

Legislator headnote

Official

MORA DO CREDOR JUROS DE MORA SANÇÃO PECUNIÁRIA

Keywords

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monetary penalty clauses creditor default status tax withholding interest restrictive interpretation annual interest calculation

Cited Legislation

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Art. 829-A of the Civil Code
Art. 560 of the Civil Code
Art. 813 of the Civil Code
artigo 560 do Código Civil
III - Por força do que dispõe o artigo 560 do Código Civil não devem ser contados ano a ano os juros fixados como juros de mora.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007864

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401179340332

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F23AFAB7FC46992D8025686B00668E7F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, injustificadamente, o devedor retém, para o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, uma certa quantia dos juros a pagar, não fica em mora o credor que se recusa a receber a prestação.

II - O artigo 829-A do Código Civil deve ser interpretado restritivamente por forma a abranger, não todas as obrigações pecuniárias, mas apenas as cláusulas penais fixadas em dinheiro e as sanções penais compulsórias decretadas pelo tribunal.

III - Por força do que dispõe o artigo 560 do Código Civil não devem ser contados ano a ano os juros fixados como juros de mora.