Court confirms dismissal of work accident claim where pain led to hernia diagnosis but no causal link to work accident exists.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of an appeal regarding a work accident claim. The worker experienced pain while pushing a stand, was examined the same day, and diagnosed with a congenital hernia causing multiple incapacities. The court ruled that while a causal link existed between the hernia and the incapacities, no causal link was established between the work activity, the alleged accident, or the disease itself.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO LESÃO NEXO DE CAUSALIDADE DOENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/12/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006688
[Nº DO DOCUMENTO] RP199212149250743
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 257/90-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F1953134DF3061A08025686B00664BBC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Do prescrito na Base V da Lei 2127, de 03/08/65 resulta que a existência de acidente de trabalho pressupõe a relação de causalidade entre o trabalho e o acidente, entre este e a lesão e entre esta e a incapacidade ou morte do sinistrado.
II - Se um trabalhador, no exercício de uma actividade profissional, ao empurrar um cavalete parado sentiu uma dor e se, no mesmo dia, foi examinado e lhe foi diagnosticada uma hérnia de etiologia congénita e natural causadora de diversas incapacidades, está evidenciado o nexo de causalidade entre a doença e as incapacidades, mas não o está entre o trabalho e qualquer acidente, nem entre este e a dita doença.
III - Assim, afastada está a existência de acidente de trabalho.