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0410012 AI generated

Portuguese eviction appeal dismissed; insufficient landlord housing need facts do not render petition incompetent.

Case Number 0410012
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a judgment ordering the termination of an eviction proceeding. The landlord argued that the tenant's failure to prove housing necessity rendered the petition incompetent, but the court held this only affects the merits. The court ruled that a decision on the merits requires established facts, noting that the tenant's allegations met the statutory requirements of Article 1098 of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

ACçãO DE DESPEJO DESPACHO SANEADOR DECISãO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO QUESTIONARIO DENUNCIA PARA HABITAçãO

Keywords

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eviction proceeding housing necessity petition incompetence merits decision Civil Code 1098 landlord rights tenant defense

Cited Legislation

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Art. 1095 of the Civil Code
Art. 1096 of the Civil Code
Art. 1098 of the Civil Code
So deve haver decisão de merito depois de apurados os factos controvertidos que integram a causa de pedir, o que se impõe naquele tipo de acção de despejo, sabido que ha uma corrente que se contenta para a caracterização da necessidade com os requisitos previstos no art. 1098 do C.
Art. 510, No. 1 of the Code of Civil Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001393

[Nº DO DOCUMENTO] RP199102280410012

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F16F68D12FD265DC8025686B00661FEE?OpenDocument

SUMÁRIO

1. A insuficiencia de alegação de factos caracterizadores da necessidade de habitação para o senhorio na acção de denuncia do arrendamento não gera a ineptidão da petição, antes respeita ao merito do pedido.

2. So deve haver decisão de merito depois de apurados os factos controvertidos que integram a causa de pedir, o que se impõe naquele tipo de acção de despejo, sabido que ha uma corrente que se contenta para a caracterização da necessidade com os requisitos previstos no art. 1098 do C.

Civ. e uma vez que os factos alegados satisfazem estes requisitos.