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9240917 AI generated

Portuguese court distinguishes between criminal fraud and railway contravention based on intent versus negligence.

Case Number 9240917
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld a criminal conviction for fraud against railway transport services, distinguishing it from a lesser contravention. The prosecution argued that the defendant knowingly refused to pay for transport with the intent to defraud, whereas the defense likely contended negligence. The court ruled that the specific intent to deceive negates the negligence required for the contravention charge, establishing the crime under the Penal Code.

Legislator headnote

Official

BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE TRANSGRESSÃO DISTINÇÃO

Keywords

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fraud against railway services dolus versus negligence criminal intent distinction railway contravention law Portuguese Penal Code

Cited Legislation

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Art. 316, n.º 1, alínea c) do Código Penal
Art. 39 e Art. 43, n.º 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro (Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54)
artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal
43, nº 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal já que os primeiros abrangem as condutas negligentes, punindo-as como contravenção e o último as condutas dolosas, punindo-as como crime.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312
AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG221
AC RP PROC0122811 DE 1989/04/19
AC RP PROC8950298 DE 1989/06/21
AC RP PROC9250315 DE 1992/05/27

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006624

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301069240917

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5880/92

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXVIII PAG240

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F10CD407E2C032CC8025686B00665289?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É diferente o campo de aplicação dos artigos 39 e

43, nº 1 do Regulamento para a Polícia e Exploração dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780 de 21/08/54 ) e do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal já que os primeiros abrangem as condutas negligentes, punindo-as como contravenção e o último as condutas dolosas, punindo-as como crime.

II - Sabendo o agente que deve pagar um preço pelo transporte e negando-se a fazê-lo, actuando com essa intenção, pratica o mencionado crime e não a contravenção.