Commercial society citation requires representative service; unknown manager's whereabouts mandates edictal citation, not absence of management.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the proper service of citation on a commercial society. The appellant argued that the unknown whereabouts of the manager constituted a permanent lack of management, warranting a specific legal consequence. The court held that the manager's absence does not equate to a lack of management under the Commercial Companies Code, requiring instead an edictal citation to the unknown manager.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CITAÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/19/1990
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007481
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302099150044
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 238-A/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F0FD18AE81CE626F8025686B00665476?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As sociedades comerciais são citadas na pessoa dos seus representantes, só assim não sendo quando a lei expressamente o permitir.
II - Se a sociedade citanda tem um gerente cujo paradeiro se desconhece, este facto, a confirmar-se, aponta para a citação edital do mesmo.
III - O desconhecimento do paradeiro do gerente não pode equiparar-se, para efeitos do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais, a falta, permanente ou temporária, de gerência.