Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9820080 AI generated

Portuguese court allows witness testimony in expropriation appeals if useful, ignoring silence on its utility.

Case Number 9820080
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding an expropriation appeal, permitting the introduction of witness testimony despite the lower court's silence on its utility. The appellant argued that the witness was necessary to prove the building's suitability for construction within the National Agricultural Reserve. The court ruled that while the lower judge must explicitly assess the utility of new evidence, a failure to do so is merely a procedural irregularity that does not invalidate the case's examination or decision.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO DA ARBITRAGEM PROVA TESTEMUNHAL PROVA PERICIAL RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL APTIDÃO CONSTRUTIVA

Keywords

AI generated
expropriation appeal witness testimony utility procedural irregularity implicit judicial discretion agricultural reserve construction building aptitude assessment arbitration review

Cited Legislation

AI generated
Código das Expropriações, Art. 22, n.º 1, 2
códigodasexpropriações
Código das Expropriações, Art. 24
códigodasexpropriações
Código das Expropriações, Art. 25
códigodasexpropriações
Código das Expropriações, Art. 59, n.º 1
códigodasexpropriações
Código das Expropriações, Art. 63, n.º 1
códigodasexpropriações

Cited Case Law

AI generated
AC RP DE 1991/02/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG247
AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189
AC RE DE 1993/03/25 IN CJ T2 ANOXVIII PAG267

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/18/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023359

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803319820080

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 290/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F0FCEEA9DD0197F08025686B0067124C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de expropriação por utilidade pública as partes podem no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, oferecer documentos e requerer outras provas, incluíndo a inquirição de testemunhas, porém o juiz só deferirá a inquirição de testemunhas se entender que tal inquirição tem utilidade para a boa decisão da causa. A omissão de pronúncia expressa sobre a utilidade ou não da inquirição da testemunha oferecida, constitui mera irregularidade sem influência para o exame ou decisão da causa, traduzindo o despacho ordenando a notificação das partes para o efeito do n.1 do artigo 63 do Código das Expropriações, um juízo implícito de dispensabilidade dessa inquirição.

II - O facto de um prédio rústico se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional não impede que nele possam ser construídas habitações e, por isso, seja avaliado como solo apto para construção.