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9621332 AI generated

Court confirms appeal dismissing creditor's bankruptcy claim due to one-year statute of limitations expiration.

Case Number 9621332
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the creditor's bankruptcy petition. The creditor argued for the declaration of bankruptcy based on the debtor's cessation of activity, but the court found the claim time-barred. The court ruled that the one-year limitation period for requesting bankruptcy had expired since the triggering event, thereby extinguishing the creditor's right to file the action.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA PEDIDO PRAZO CADUCIDADE DA ACÇÃO CREDOR

Keywords

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bankruptcy petition statute of limitations cessation of activity creditor's right time bar expiration

Cited Legislation

AI generated
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, art. 8
Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, art. 9

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020840

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704159621332

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 499/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAMALICÃO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F073689340FE65038025686B0066F070?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para ser requerida a falência, em caso de cessação de actividade do devedor, é de um ano a contar da verificação dos factos índices do artigo

8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.

II - Qualquer que seja o facto índice justificativo do requerimento de falência, verificada a cessação da actividade da empresa relativamente à qual se pretende a declaração de falência, decorrido que seja um ano sobre a verificação desse facto ou sobre a cessação da actividade, caduca o direito de qualquer credor vir requerer a instância falimentar.