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9510168 AI generated

Defamation claim dismissed because accusing a council president of running an illegal building did not harm reputation.

Case Number 9510168
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal regarding a defamation charge brought by a council president. The court found that publicly stating the president's construction was illegal did not infringe upon the president's reputation, honor, or dignity. Consequently, the court ruled that such factual assertions, even if made in a formal meeting, do not constitute an offense under the Penal Code.

Legislator headnote

Official

DIFAMAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO

Keywords

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defamation illegal construction public official reputation criminal appeal Penal Code honor and consideration

Cited Legislation

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CP 82 Art. 164
CP 82 Art. 168 n.º 2

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/15/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN CÓDIGO PENAL ARTIGO164 PAG196.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014475

[Nº DO DOCUMENTO] RP199504199510168

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 37/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CINFÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F040FCDFB2C437BF8025686B0066A80E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Honra é a essência da personalidade humana, referindo-se, propriamente, à probidade, à rectidão,

à lealdade, ao carácter.

Consideração é o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provem do juízo em que somos tidos pelos outros;

II - Não é ofensiva da honra e da consideração alheia a afirmação proferida, pela arguída diante de várias pessoas, numa reunião de Junta de Freguesia, que o respectivo Presidente acusara a sua construção de clandestina, originando tal denúncia a instauração contra a arguída de um auto pela Câmara Municipal;

III - Na verdade, tal comportamento não beliscou a reputação, boa fama e dignidade do visado.