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9650155 AI generated

Portuguese court holds mandator liable for VAT and car tax losses due to employee negligence in vehicle legalization.

Case Number 9650155
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding a mandate for vehicle legalization in Portugal. The court found the mandator liable for future losses in car tax and VAT due to an employee's negligence in missing deadlines, but excluded damages occurring after the mandate's revocation. The ruling establishes that foreseeable future damages can be awarded in execution of a sentence when caused by the mandator's fault.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANDATO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRESSUPOSTOS

Keywords

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contractual liability mandate performance employee negligence future damages tax exemption loss

Cited Legislation

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CCIV Art. 1161
CCIV Art. 564 n.º 2
DL 471/88 Art. 1
DL 471/88 Art. 2
DL 471/88 Art. 3 n.º 1
DL 471/88 Art. 4 n.º 1
DL 31/89 Art. 1
DL 31/89 Art. 10

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018214

[Nº DO DOCUMENTO] RP199609239650155

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 241/94

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXXI PAG193

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EEDB8DF747F380C48025686B0066D7CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar, por esquecimento, os prazos para tratar da documentação necessária e dar-lhe andamento, gera a obrigação do mandatário indemnizar os mandantes

( emigrantes regressados ) pelos danos consequentes daquelas perdas; nestes não se incluem os causados e ocorridos depois da revogação do mandato.

II - O tribunal pode condenar em importância a liquidar em execução de sentença por danos futuros que sejam previsíveis com suficiente segurança, como sucede, na hipótese vasada no número antecedente, com as importâncias relativas ao Imposto Automóvel e ao Imposto de Valor Acrescentado de acordo com a prova do que os respectivos mandantes vierem a dispender para a legalização pretendida.