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0131148 AI generated

Portuguese court reduces damages in participation contract breach due to claimant's failure to inform of partial payment.

Case Number 0131148
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding a breach of participation contract for real estate acquisition. The plaintiff successfully argued that the defendant, as the sponsor, must indemnify for contractual non-performance, while the defendant contended that a third party's misappropriation of funds should limit liability. The court held that the defendant remains liable for the commission's actions but reduced the awarded damages because the plaintiff failed to inform the defendant of a partial payment he had made, violating duties of information and good faith.

Legislator headnote

Official

CONTRATO PARTICIPAÇÃO INCUMPRIMENTO COMISSÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE DEVER DE INFORMAR DEVER DE LEALDADE CULPA DO LESADO REDUÇÃO PRESTAÇÃO

Keywords

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participation contract breach sponsor civil liability duty of information duty of good faith reduction of damages commission misconduct implied warranty of title

Cited Legislation

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CCIV Art. 500, 762, 570
PORT 317/88 Art. 21
DL 393/87 Art. 18

Cited Case Law

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AC STJ DE 1999/04/28 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG185
AC STJ DE 1999/03/02 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG127
AC STJ DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PAG416

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032590

[Nº DO DOCUMENTO] RP200109270131148

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 266/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EEC849276EFD7DE880256B130036E92A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o autor celebrou com a ré um contrato de participação num grupo, para aquisição de bem imobiliário, se ele, por efeito desse contrato, veio a ser contemplado com direito ao crédito de determinada importância concedida pela ré, esta terá que indemnizá-lo por incumprimento de obrigações contratuais, se tal ocorrer.

II - A conduta de um funcionário da ré que, alegadamente, se apossou de parte do referido crédito, entretanto pago pela ré a dois empreiteiros desconhecidos do autor, não exonera a ré, como comitente, da responsabilidade pelos danos causados por aquele comissário no exercício das funções.

III - Porém, o autor omitiu um pagamento parcial do prémio que lhe saiu em sorteio, vindo mais tarde a declarar a um administrador da ré que ele fora feito, mas continuou a reclamar o total do crédito junto da ré, pelo que o comportamento do autor em violação dos deveres legais acessórios da informação e lealdade, justifica uma redução no montante da contraprestação exigível.