Threat crime requires future harm; imminent acts constitute attempted execution, not mere threat.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00037854

[Nº DO DOCUMENTO] RP200503300510587

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EDE674AFEEDF869580256FE700573CE0?OpenDocument

SUMÁRIO

Para haver crime de ameaça, o mal anunciado tem de ser futuro.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

No 2º Juízo do Tribunal Judicial de...., em processo comum com intervenção do tribunal singular (Proc. ../03), foi proferida sentença que condenou o arguido B..... como autor de um crime de ameaças, previsto e punido pelo art.º 153º, nº2, do C.P., na pena de 6 (seis) meses de prisão.

*

Desta sentença interpôs recurso o arguido B......

Suscita as seguintes questões:

- a matéria de facto;

- a qualificação dos factos; e

- a pena concreta

*

Respondendo, a magistrada do MP junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso.

Nesta instância o sr. procuradora geral adjunto apôs o visto a que alude o art. 417 do CPP.

Suscitando-se ao relator a questão da manifesta improcedência do recurso, foi a mesma submetida à decisão da conferência.

*

I – Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos:

1. No dia 01 de Dezembro de 2003, cerca das 19 horas e 30 minutos, em....., o arguido, desentendido com a ofendida, C....., idf. a fls. 2, dirigiu-lhe, via telefone, entre outras, as seguintes expressões: ”eu vou dar cabo de ti, eu vou-te cortar aos bocadinhos”

2. O arguido, desta maneira, anunciou à ofendida, de modo firme e sério, a sua intenção de lhe atentar contra a integridade física, de forma adequada a provocar-lhe medo e inquietação, como conseguiu.

3. O arguido agiu de forma voluntária, deliberada e consciente, conhecendo bem que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.

4. Na data dos factos, o arguido embora ainda se encontrasse casado com a ofendida, estava separado de facto da mesma.

5. O arguido já respondeu, no 1º juízo deste tribunal, pela prática de dois crimes de injúrias agravadas e de um crime de ofensas à integridade física, por factos ocorridos em 17 de Junho de 2003, contra a autoridade policial, tendo sido condenado, em 18.06.2003, em pena de multa que pagou.

6. Actualmente, o arguido encontra-se preso preventivamente à ordem de um processo que corre termos neste tribunal, por ser suspeito de matar a sua mulher, ofendida nestes autos.

7. O arguido durante a audiência de julgamento não demonstrou qualquer arrependimento, mostrando um ar sereno e calmo.

*

FUNDAMENTAÇÃO

1 – A matéria de facto

Conforme se vê da acta de julgamento (fls. 89), após a abertura da audiência, a magistrada do MP e os advogados presentes declararam, unanimemente, que prescindiam da documentação, nos termos do art. 364 nº 1 do CPP.

Tal declaração vale como renúncia ao recurso em matéria de facto, sem prejuízo do disposto no art. 410 nºs 2 e 3 do CPP (art. 428 nº 2 do CPP).

Na falta da documentação das declarações orais, a Relação apenas conhece da matéria de facto no âmbito dos vícios e nulidade previstos no art. 410 nºs 2 e 3 do CPP, porque não tem acesso a todos os elementos de prova que serviram de base à decisão – cfr. art. 431 al. a) do CPP.

O recorrente invoca a existência do vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão – art. 410 nº 2 al. b) do CPP. A contradição estaria em ter sido considerado provado que “o arguido durante a audiência de julgamento não demonstrou qualquer arrependimento, mostrando um ar sereno e calmo”, quando resulta dos autos que ele nem sequer prestou declarações. Diz o recorrente, que a sra. juiz não possui “poderes técnicos ou aptidões que reconhecidamente lhe tenha permitido julgar como indiciador de falta de arrependimento o silêncio do arguido”.

Há uma falha nesta argumentação. A sentença não afirma que «falta arrependimento» ao arguido, mas apenas que ele não o «demonstrou», o que é diferente e quase uma decorrência inevitável do facto de ter permanecido calado. Mas a sentença esclarece mais: durante o julgamento o arguido manteve um ar sereno e calmo. É que o arguido podia ter manifestado arrependimento através de alguma manifestação corporal ou mímica, mas isso também não aconteceu.

No mais, não se descortina qualquer outro vício previsto o art. 410 nº 2 do CPP. Não existe, nomeadamente, erro notório na apreciação da prova, porque este vício, como todos os do art. 410 nº 2 do CPP, tem forçosamente que resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum (cfr. corpo do nº 2). “Trata-se de um erro de que o homem médio, suposto pelo legislador, facilmente se dá conta mediante a leitura da decisão recorrida e não com recurso a elementos a ela estranhos”. (...) “O erro notório só existe quando determinado facto provado é incompatível, ou irremediavelmente contraditório, com outro facto contido no texto da decisão, em termos de as conclusões desta surgirem como intoleravelmente ilógicas” - ac. STJ de 29-2-96, Revista de Ciência Criminal ano 6 pag. 55 e ss.

Tendo o vício que resultar do texto da decisão recorrida, não é possível o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a instrução, ou até mesmo no julgamento – cfr. ac. STJ de 19-12-90, citado por Maia Gonçalves em anotação a este artigo. É um limite que a motivação ultrapassa quando, por exemplo, alega que no local onde foi recebido o telefonema “existe ruído muito intenso”, quando se insurge contra não terem sido valoradas “as inúmeras queixas existentes no tribunal apresentadas pelo arguido contra a ofendida”, ou quando refere afirmações ou incidentes ocorridos na audiência – cfr. arts. 16 a 20 da motivação.

Invoca também o recorrente a circunstância de ter prestado declarações a assistente D..... “que na fase de inquérito nunca foi indicada e ouvida como testemunha”. Mas não indicando norma que proíba a produção de outra prova para além da indicada pelos diversos sujeitos processuais, não se percebe que consequências pretende tirar deste argumento, arredada que está a possibilidade de impugnar a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412 nºs 3 e 4 do CPP. Veja-se, ainda assim, a norma o art. 340 nº 1 do CPP, que consagra o princípio da investigação e aponta em sentido contrário daquele que parece ser o entendimento do recorrente.

Finalmente, insurge-se porque a “sra. juiz considera na fundamentação da decisão o facto de o arguido ser suspeito da morte da sua mulher (a ofendida), como circunstância a levar em conta”.

Também aqui não é claro o alcance da argumentação. Se o recorrente pretende afirmar que estar preso serviu de prova aos factos da acusação, então dir-se-à que nada no texto da sentença permite essa conclusão. Transcreve-se: “O Tribunal formou a sua convicção com base nas declarações da assistente D..... e no depoimento da testemunha E....., ambas filhas do arguido e da ofendida, sendo esta última menor de 11 anos e que acompanhava a sua mãe para todo o lado, testemunhas presenciais dos factos, que descreveram os mesmos da forma como foram dados como provados, relatando a forma como a sua mãe colocou o telefone a fim de puderem ouvir o arguido, e depuseram com clareza e coerência...” É este o segmento da motivação que refere os factos que integram a autoria do crime.

Os dois parágrafos seguintes tratam dos antecedentes criminais do arguido e da sua actual situação de prisão preventiva, numa sequência de raciocínio que nada tem a ver com a prova do crime imputado. Indicar que o arguido está preso tem a mesma relevância que a referência que em todas as sentenças se faz quanto à profissão, estatuto social, económico etc.. Estando preso, o arguido não pode exercer normalmente uma profissão. É certo que, tratando-se de prisão preventiva, é inócuo saber a sua causa, sendo dispensável a referência que na sentença se faz ao facto do arguido “ser suspeito de matar a sua mulher, ofendida nestes autos”. Mas da leitura da sentença não resulta que tenha sido tirada alguma consequência, nomeadamente para a escolha da pena, desta menção.

Tem-se, assim, por definitivamente assente a matéria de facto fixada pela primeira instância.

2 – A qualificação dos factos

Diz o recorrente que não ficou provado que as expressões proferidas “tenham causado qualquer medo ou inquietação à ofendida”. Trata-se de questão resolvida há já 10 anos. Onde no Cód. Penal de 1982 se escrevia “de modo a prejudicar a sua liberdade de determinação....” (art. 155 nº 1), passou a constar, a partir do Dec.-Lei 48/95, “de forma adequada a provocar-lhe medo...” (art. 153 do actual código). O que se exige actualmente, para o preenchimento do tipo, é que a acção reúna certas características, não sendo necessário que em concreto chegue a provocar o medo ou a inquietação.

Alega também que o crime de ameaça exige “pelo menos, a eminência (ou iminência?) ou potencial eminência da acção para ser concreta”.

É o contrário.

A ameaça é um crime contra a liberdade pessoal (Título I, cap. V, da parte especial do Cód. Penal). Para que ocorra, é necessário que o agente use um qualquer expediente adequado a provocar no sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar-lhe a sua liberdade de determinação. O bem jurídico tutelado é a liberdade de decisão e de acção. Ninguém deve ser colocado em situação de não poder decidir ou fazer algo por receio de um mal que lhe foi prometido. Isso é indissociável do carácter futuro do mal anunciado. Se a «ameaça» é iminente, a liberdade de determinação nunca chega a ser afectada. Se se concretizar, terá sido praticado o crime anunciado. Se não se concretizar, a vítima não fica inibida ou receosa de decidir ou fazer o que quer que seja, porque a possibilidade de sofrer o mal é algo que já não existe, por fazer parte do passado. “O mal ameaçado tem de ser futuro. Isto significa apenas que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois, que nesse caso, estar-se-à diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal” – Conimbricense, Tomo I, pág. 343.

Conclui o recorrente defendendo que as expressões utilizadas não permitem enquadra-las na norma do nº 2 do art. 153 do Cód. Penal, que qualifica a ameaça quando nesta se anuncia a prática de um crime punível com prisão superior a 3 anos. Mas dizer a alguém que vai ser «cortado aos bocadinhos» só pode significar o anúncio de um crime de homicídio, pois, tirando o caso de alguns invertebrados, o fraccionamento do corpo implica sempre a morte.

Improcede, assim, o recurso nesta parte.

3 – A pena concreta

Sendo o crime punível com pena de multa em alternativa à prisão, o tribunal deverá dar preferência à primeira, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – art. 70 do Cód. Penal. Quando existem penas alternativas ou de substituição, a escolha pela pena de prisão ou pela pena de multa é algo que não tem directamente a ver com o grau de culpa, mas com as finalidades da punição. “Quer dizer, a escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial” - Maia Gonçalves em anotação ao art. 70 do Cód. Penal.

A sentença, para fundamentar a opção pela pena de prisão, menciona apenas razões de prevenção especial – os antecedentes criminais do arguido.

Mas com 45 anos ele tem só uma condenação em pena de multa, o que ainda permite formular um juízo de prognose favorável sobre a eficácia da pena não privativa da liberdade.

A culpa é superior à média, pois a ameaça foi proferida contra quem o arguido devia um especial dever de respeito - a «culpa» é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter actuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso (Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pág. 316). Mas são médias a ilicitude e as exigências de prevenção geral positiva, devendo a pena ser fixada sensivelmente a meio da moldura penal abstracta, isto é, 120 dias de multa.

Quanto à taxa diária para cada dia de multa, considerando a actual situação de privação da liberdade do arguido e não sendo referidos bens de fortuna pessoal, deverá ficar próximo do limite mínimo, isto é, € 2.

Procede, pois, o recurso nesta parte.

DECISÃO

Os juízes do Tribunal da Relação do Porto, concedendo provimento parcial ao recurso, fixam a pena concreta do arguido em 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 2 (dois euros).

Custa pelo recorrente, por ter decaído parcialmente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.

*

Porto, 30 de Março de 2005

Fernando Manuel Monterroso Gomes

Ângelo Augusto Brandão Morais

José Carlos Borges Martins

José Manuel Baião Papão