Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0330091 AI generated

Portuguese court rules that bad faith by debtor or third party is required for valid paulian action on onerous acts.

Case Number 0330091
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto allowed the paulian action against an onerous act, ruling that bad faith is a specific requirement under Articles 610 and 612 of the Civil Code. The court found that the administrator knew the parents owed money and possessed no other assets, proving the buyer acted with malicious intent to harm the creditor. Consequently, the transaction was set aside because the buyer's knowledge of the debt and lack of alternative assets constituted the necessary bad faith.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA ACTO ONEROSO REQUISITOS MÁ FÉ

Keywords

AI generated
paulian action onerous act bad faith requirement creditor prejudice Civil Code provisions asset insufficiency malicious transfer

Cited Legislation

AI generated
Article 610 of the Civil Code
Article 611 of the Civil Code
Article 612 of the Civil Code
artigo 610 do Código Civil
I - No caso de impugnação pauliana de acto oneroso aos requisitos gerais constantes do artigo 610 do Código Civil, acresce um específico: a má fé, quer do devedor, quer do terceiro - artigo 612.
artigo 611 do Código Civil
IV - A prova das dívidas a que alude o artigo 611 do Código Civil, só é exigível até ao ponto que dela resulte que o acto impugnado tornou impossível para o credor a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento da sua impossibilidade.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/2002

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035693

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302060330091

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 120-B/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EDA533B9BEEAE21980256CF7002EB44D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de impugnação pauliana de acto oneroso aos requisitos gerais constantes do artigo 610 do Código Civil, acresce um específico: a má fé, quer do devedor, quer do terceiro - artigo 612.

II - A má fé é a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.

III - Provando-se que a administradora da embargante sabia que os seus pais (executados) deviam ao embargado a quantia pedida na acção executiva e que os mesmos não possuíam outros bens penhoráveis de igual ou maior valor, pode concluir-se que a adquirente do prédio sabia que estava a prejudicar o credor.

IV - A prova das dívidas a que alude o artigo 611 do Código Civil, só é exigível até ao ponto que dela resulte que o acto impugnado tornou impossível para o credor a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento da sua impossibilidade.

V - Esta impossibilidade ou agravamento cede pela demonstração, a cargo do devedor ou do terceiro, de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou valor superior ao indicado pelo credor.