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9331026 AI generated

Demarcation action dismissed initially; boundary line must be indicated in execution phase per Civil Code Art. 1354 and CPC Art. 1058.3.a.

Case Number 9331026
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court confirmed the dismissal of the plaintiff's initial petition in the declarative phase of a boundary demarcation action. The plaintiff argued for immediate demarcation, but the court held that proving ownership and lack of existing marks suffices for the declarative stage. Consequently, the specific indication of the dividing line is reserved for the subsequent execution phase, where experts are appointed to execute the recognized right according to statutory procedures.

Legislator headnote

Official

DEMARCAÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA EXECUÇÃO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL

Keywords

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declarative phase execution phase boundary demarcation ownership proof dividing line indication Código Civil 1354 Código Processo Civil 1058

Cited Legislation

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Art. 1354 do Código Civil
Art. 1058, n. 3, alínea a) do Código de Processo Civil
artigo 1354 do Código Civil
III - Então, nesta fase executiva, é que se trata do modo de proceder à demarcação, em conformidade com o disposto no artigo 1354 do Código Civil, dando-se execução ao direito demarcativo reconhecido ao demandante, nos termos adjectivos previstos no artigo 1058 do Código de Processo Civil.
artigo 1058 do Código de Processo Civil
III - Então, nesta fase executiva, é que se trata do modo de proceder à demarcação, em conformidade com o disposto no artigo 1354 do Código Civil, dando-se execução ao direito demarcativo reconhecido ao demandante, nos termos adjectivos previstos no artigo 1058 do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006501

[Nº DO DOCUMENTO] RP199403079331026

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ED597B803DFBE7B08025686B00667C80?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fase declarativa, com que se inicia a acção de demarcação, o autor apenas tem de articular e de provar a sua titularidade sobre o prédio, a contiguidade deste com a do réu e a falta de marcas entre ambos, na parte em que confinam.

II - Uma vez reconhecido esse direito ao autor, a acção de demarcação passa à fase executiva, com a imediata designação de dia para nomeação de peritos.

III - Então, nesta fase executiva, é que se trata do modo de proceder à demarcação, em conformidade com o disposto no artigo 1354 do Código Civil, dando-se execução ao direito demarcativo reconhecido ao demandante, nos termos adjectivos previstos no artigo 1058 do Código de Processo Civil.

IV - No rigor dos princípios, a ineptidão da petição inicial tem a ver apenas com a fase declarativa da acção.

V - A indicação da linha divisória não é feita na petição inicial da fase declarativa, mas antes na fase executiva, no momento indicado no artigo 1058, n. 3, alínea a) do Código de Processo Civil.