Civil jurisdiction begins only upon distribution, not upon the filing of an injunctive request.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that civil proceedings do not commence until the act of distribution occurs, rejecting the argument that filing an injunctive request initiates the instance. The court determined that a declarative action, converted from an injunctive process and distributed on October 3, 2000, falls under the jurisdiction of newly installed civil courts due to their residual competence. Consequently, the lower instance was deemed to have erred in treating the initial filing as the starting point of the legal process.
Legislator headnote
OfficialINJUNÇÃO PROCESSO INSTÂNCIA INÍCIO DISTRIBUIÇÃO JUÍZO CÍVEL COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035611
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301160232014
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ECA5BCDC4413DA9F80256CEC004FA162?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A instância não pode ter-se como iniciada com a apresentação do requerimento de injunção na secretaria respectiva; só com o acto de distribuição é que a instância se inicia.
II - Tendo a distribuição da acção declarativa, resultante da conversão de processo de injunção, ocorrido em 3 de Outubro de 2000, é aos novos Juízos Cíveis, que estavam já instalados, que dela compete conhecer, por a sua competência ser determinada residualmente.