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9730051 AI generated

Portuguese court confirms expropriation of agricultural reserve land for road, allowing construction value compensation.

Case Number 9730051
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to expropriate land within the National Agricultural Reserve for a highway project. The appellant argued that the land's agricultural status prevented it from being valued for construction purposes, while the State contended the land was suitable for development. The court ruled that the land's inclusion in the reserve did not preclude its assessment as construction-ready, and the State cannot benefit from the devaluation it caused by changing the land's designated use.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL SERVIDÃO NON AEDIFICANDI

Keywords

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National Agricultural Reserve expropriation compensation construction value assessment State devaluation liability road infrastructure project constitutional property rights servitude non aedificandi

Cited Legislation

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Código da Expropriação por Utilidade Pública, Art. 30
Lei 196/89, Art. 5
Lei 196/89, Art. 9, n.º 1
Lei 196/89, Art. 9, n.º 2
Constituição da República Portuguesa, Art. 18, n.º 62, 2
Constituição da República Portuguesa, Art. 266

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020871

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129730051

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 221/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EC4ECD99F76E95908025686B0066FAC7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de a parcela expropriada se situar na Reserva Agrícola Nacional, não impede que a mesma seja avaliada como terreno apto para construção e como tal indemnizada.

II - O Estado, ao proceder à expropriação de um terreno da Reserva Agrícola Nacional para o destinar a eixo rodoviário, está a atribuir-lhe um destino manifestamente diverso daquele que presidiu à sua integração naquela reserva, não se podendo aproveitar de uma desvalorização que ele próprio criou, em manifesta violação dos artigos 18, 62 n.2 e 266 da Constituição da República Portuguesa.

III - À expropriante compete o pagamento da indemnização pela servidão " non aedificandi ", mesmo que não tenha sido ela a criá-la.