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9340927 AI generated

Portuguese court declares bankruptcy filing deadline expired, rejecting suspension due to lack of special recovery proceedings.

Case Number 9340927
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the deadline for presenting bankruptcy proceedings had expired. The appellant argued for a suspension of this period due to concurrent special recovery proceedings, but the court found no such proceedings pending. Consequently, the court held that the statutory provision allowing suspension did not apply in this specific context, resulting in the caducity of the right to file.

Legislator headnote

Official

APRESENTAÇÃO À FALÊNCIA MEIO PREVENTIVO PRAZO CADUCIDADE SUSPENSÃO INTERRUPÇÃO

Keywords

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bankruptcy filing deadline caducidade de prazo suspensão de decurso processo especial de recuperação Tribunal da Relação do Porto Código de Processo Civil propositura de acção

Cited Legislation

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Art. 298 n.º 2 do Código Civil
Art. 328 do Código Civil
Art. 1140 n.º 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011940

[Nº DO DOCUMENTO] RP199312069340927

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EC1F0ABBDF63CAD18025686B00667F6D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo referido no n. 1 do artigo 1140 do Código Processo Civil deve ser considerado de caducidade.

II - A parte final do n. 1 do mesmo artigo 1140 admite a suspensão do decurso do prazo de propositura da acção aí referida, quando ocorra a pendência de um processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores.