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0240245 AI generated

Court declares jurisdiction of Criminal Court over fraud charge after initial rejection of burglary charge.

Case Number 0240245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto declared the Criminal Court competent to try the fraud charge after the initial judge rejected the burglary accusation due to missing essential facts. The defendant was accused of committing both qualified burglary and forgery, but the first-instance judge remitted the case because the prosecution failed to prove the burglary elements. The appellate court ruled that since the fraud charge carries a higher penalty and was not fully rejected, the Criminal Court retains jurisdiction over the remaining offense.

Legislator headnote

Official

BURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONCURSO DE INFRACÇÕES ACUSAÇÃO REJEIÇÃO PARCIAL TRÂNSITO EM JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA REQUISITOS TRIBUNAL COMPETENTE

Keywords

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conflict of jurisdiction qualified burglary forgery crime partial rejection of charges competent criminal court concurrent crimes procedural remittal

Cited Legislation

AI generated
Art. 14 n.2 b of the Code of Criminal Procedure
Art. 283 n.3 b of the Code of Criminal Procedure
Art. 311 n.1 n.2 a b n.3 of the Code of Criminal Procedure
Art. 313 n.3 of the Code of Criminal Procedure
Art. 399 of the Code of Criminal Procedure
Art. 400 of the Code of Criminal Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032984

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206260240245

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EBFD7EE8DAF0D96080256C5A0039BA00?OpenDocument

SUMÁRIO

Deduzida acusação em que é imputada ao arguido a prática em concurso real de um crime de burla qualificada (artigos 217 n.1 e 218 n.2 alínea a)) e de um crime de falsificação (artigo 256 n.s1 alínea a) e n.3 todos do Código Penal), distribuído o processo à 1ª Vara Criminal do Porto, o juiz, entendendo que os factos apenas integravam o último crime apontado, por não constarem da acusação factos essenciais à existência de crime de burla qualificada, ordenou a remessa dos autos aos Juízos Criminais do Porto. Ora, tendo transitado este despacho, não podia o Juiz do Juízo Criminal ao qual o processo foi posteriormente distribuído, que entendeu estarem alegados factos susceptíveis de integrarem o crime de burla, suscitar o conflito negativo de competência, por ter transitado o despacho da 1ª Vara na parte em que rejeitou a acusação pelo crime de burla.

Correspondendo ao crime de falsificação, em abstracto, pena de prisão de 1 a 5 anos, é o tribunal singular (neste caso o Juízo Criminal) competente para o julgamento.