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9540236 AI generated

Court holds pension calculation errors based on non-vigor salary minimums are judicial judgments, not material errors.

Case Number 9540236
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld a pension decision against an appeal claiming the calculation was erroneous due to using a non-vigor national salary minimum. The court determined that the lower court's adjustment of the disability coefficient based on outdated salary data constituted a judicial judgment rather than a material error. Consequently, the appeal was dismissed because the statutory framework requires consistency in recalculating pensions following a medical review examination.

Legislator headnote

Official

PENSÃO POR INCAPACIDADE EXAME MÉDICO REVISÃO DA INCAPACIDADE CÁLCULO DA PENSÃO

Keywords

AI generated
pension calculation error non-vigor salary minimum material error vs judgment medical review examination disability coefficient adjustment

Cited Legislation

AI generated
L. 2127 de 1965/08/03
DL 360/71 de 1971/08/21

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1983/03/25
AC STJ DE 1983/06/17
AC RC DE 1988/07/05

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021974

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710279540236

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 61/92-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EBFB3C09CC67110C8025686B006702BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Fixado o montante da pensão anual e vitalícia a um sinistrado, decisão que transitou, não pode o juiz, com o fundamento de que no cálculo se tomou em conta um salário mínimo nacional que não estava em vigor, alterá-la para mais, pois não se trata de erro material mas sim de julgamento.

II - O cálculo da pensão subsequente ao exame médico de revisão que altera o coeficiente de incapacidade, por não se tratar de uma nova pensão, é feito considerando todos os demais elementos levados em conta no cálculo da pensão inicial.