Partner allowed to intervene as assistant in execution against self and company if showing legal interest.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed a partner to intervene as an assistant in an execution proceeding against both themselves and the company they founded. The partner argued they had a legal interest in the outcome to assist the company, distinguishing this from other third-party interventions where no personal claim is asserted. The court ruled that such intervention is permissible provided the assistant demonstrates a concrete legal interest in the decision being favorable to the party they support.
Legislator headnote
OfficialASSISTÊNCIA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/15/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020764
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706239750224
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 275/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB7F3CEA2C2BCCAD8025686B0066FB36?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O sócio de uma sociedade pode intervir como assistente em execução contra si e a sociedade movida.
II - Nesta parte o assistente não pretende fazer valer uma pretensão própria, nisso se distinguindo de todas as outras formas de intervenção de terceiro.
III - Para ser admitido terá de demonstrar que lhe assiste interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável à parte que se propõe auxiliar.