Civil partnership contract requires immediate or subsequent contribution, common economic activity, and profit sharing.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the requirements for a civil partnership contract, mandating immediate or subsequent contributions, common economic activity, and profit distribution. The court clarified that the economic activity must be genuinely shared and that profits represent the net result of this common effort after expenses, not merely revenue sharing. Consequently, the appeal was allowed to confirm these statutory prerequisites for valid civil partnerships.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE CIVIL CONTRATO DE SOCIEDADE REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030690
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206140230728
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB58026EEF8AFB4280256C5D002EFAC6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São requisitos do contrato de sociedade civil: a contribuição imediata ou subsequente dos sócios; o exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição; a repartição dos lucros.
II - A referida actividade social tem de ser exercida em comum e, por outro lado, os lucros são o resultado dessa actividade comum dos sócios, deduzido das despesas da sociedade, não tendo pois a ver com a simples repartição das receitas.