Court holds that a new promissory note cannot be enforced if the original note was already paid, even if the bank is unaware.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim to enforce a new promissory note (letra de reforma) after the original note had been paid. The plaintiff argued the bank was unaware of the prior payment, creating a situation of indirect relations between the parties. The court ruled that the obligation to pay the new note is extinguished because the underlying debt was satisfied, regardless of the bank's knowledge.
Legislator headnote
OfficialLETRA REFORMA DE LETRA PAGAMENTO RELAÇÕES MEDIATAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035660
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301210120483
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB48A0FFDFFD74D780256CF500366AE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A letra de reforma é aquela que substitui outra de igual montante e contra as mesmas assinaturas, sem ter havido um pagamento em numerário, tudo se passando como se o devedor pagasse a primeira letra (letra reformada) e se obrigasse em seguida a uma prestação idêntica.
II - Se a letra primitiva já tinha sido paga, não pode ser exigido o pagamento da nova letra, mesmo que o Banco desconhecesse tal pagamento e as partes, se encontrem no domínio das chamadas relações mediatas.