Portuguese court confirms parental power regulation based on child's physical, psychological, and developmental needs.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the regulation of parental power over a minor. The court emphasized that solutions must consider the child's physical and psychological development stage, age, and specific material and affective needs. It ruled that both parents are essential as their functions are complementary and cannot be fully replaced by one another.
Legislator headnote
OfficialREGULAÇÃO DO PODER PATERNAL MENOR
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033688
[Nº DO DOCUMENTO] RP200201080121356
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 112/99
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DECUDCRIANÇA PRINCÍPIO VI ART9 N1 N3 ART3 N1. REC NR (84) 4 PRINCÍPIO 5 PRINCÍPIO 1 A PRINCÍPIO 2.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB410B95EDC40AF980256BA300341C41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na regulação do exercício do poder paternal, para ser adoptada uma solução conforme ao interesse do menor, deve ter-se em conta o estádio do seu desenvolvimento físico e psíquico, a idade, as suas reais necessidades afectivas e materiais, as capacidades de cada um dos progenitores para as satisfazer e as suas disponibilidades afectivas, devendo-se ponderar, também, os projectos de vida de cada um destes em relação aos menores.
II - Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe uma vez que, por natureza, nenhum deles pode preencher a função que ao outro cabe, antes se completando.