Legislator Case Law & Legislation
0121356 AI generated

Portuguese court confirms parental power regulation based on child's physical, psychological, and developmental needs.

Case Number 0121356
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the regulation of parental power over a minor. The court emphasized that solutions must consider the child's physical and psychological development stage, age, and specific material and affective needs. It ruled that both parents are essential as their functions are complementary and cannot be fully replaced by one another.

Legislator headnote

Official

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL MENOR

Keywords

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regulation of parental power best interest of the minor developmental stage assessment complementary parental functions child protection principles

Cited Legislation

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CCIV Art. 1878(1)
Art. 1905(2)
Art. 1912
Art. 1918
Art. 1906
Const. 1976 Art. 36(5)
Const. 1976 Art. 36(6)
Const. 1976 Art. 36(3)
Art. 69
OTM 1978 Art. 174(2)
OTM 1978 Art. 180

Cited Case Law

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AC RC DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG35
AC RC DE 1983/01/11 IN BMJ N325 PAG612

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033688

[Nº DO DOCUMENTO] RP200201080121356

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 112/99

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DECUDCRIANÇA PRINCÍPIO VI ART9 N1 N3 ART3 N1. REC NR (84) 4 PRINCÍPIO 5 PRINCÍPIO 1 A PRINCÍPIO 2.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB410B95EDC40AF980256BA300341C41?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na regulação do exercício do poder paternal, para ser adoptada uma solução conforme ao interesse do menor, deve ter-se em conta o estádio do seu desenvolvimento físico e psíquico, a idade, as suas reais necessidades afectivas e materiais, as capacidades de cada um dos progenitores para as satisfazer e as suas disponibilidades afectivas, devendo-se ponderar, também, os projectos de vida de cada um destes em relação aos menores.

II - Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe uma vez que, por natureza, nenhum deles pode preencher a função que ao outro cabe, antes se completando.