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0020762 AI generated

Portuguese court confirms liability for traffic accident victim, requiring defendant to prove lack of fault.

Case Number 0020762
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision awarding damages to a traffic accident victim. The court held that the defendant must prove the absence of fault to avoid liability, as the victim's right to compensation depends on establishing the driver's culpability. Furthermore, the judgment addressed specific deductions for survivor pensions and the accrual of interest from the date of citation.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA DO LESADO ÓNUS DA PROVA CONDUÇÃO AUTOMÓVEL PRESUNÇÃO DE CULPA INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO DANOS FUTUROS MORTE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA DEDUÇÃO COMISSÁRIO

Keywords

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traffic accident liability burden of proof fault presumption of guilt non-pecuniary damages survivor pension deduction

Cited Legislation

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Art. 342 n.2 CC
Art. 503 n.3 CC
Art. 562 CC
Art. 473 CC
DL 322/90 Art. 4 n.1
DL 59/89 Art. 1
L 28/84 Art. 16
artigo 503 do Código Civil
II - Sobre o condutor do veículo por conta de outrem incide a presunção de culpa a que alude o n.3 do artigo 503 do Código Civil.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1978/06/14
AC STJ DE 1995/09/28
AC STJ DE 1993/11/30

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030153

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010240020762

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 566/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB3262AEC21A71BA802569CE004CFEDB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É ao réu, demandado por indemnização decorrente de acidente de viação, que incumbe a prova dos factos constitutivos da culpa do atropelado, por poderem ser modificativos ou extintivos do direito deste, nos termos do artigo 342 n.2 do Código Civil.

II - Sobre o condutor do veículo por conta de outrem incide a presunção de culpa a que alude o n.3 do artigo 503 do Código Civil.

III - Os juros de mora sobre a indemnização fixada a título de danos morais, são devidos desde a citação.

IV - À indemnização fixada pela perda de rendimento do trabalho por virtude da morte da vítima há que deduzir o montante recebido pela viúva e filhos menores daquela do Centro Nacional de Pensões a título de pensões de sobrevivência.