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9210656 AI generated

Portuguese court holds cheque without provision crime requires real, effective financial loss under specific statutory provisions.

Case Number 9210656
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the definition of financial loss in cheque fraud cases. The court clarified that while the concept of patrimonial damage existed in older laws, the 1991 decree demanded a more rigorous assessment of actual, effective loss rather than mere potential harm. Consequently, the court ruled that the new statute did not abolish the prior legal framework but rather refined the criteria for establishing the necessary damage element.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME DE PERIGO CRIME PATRIMONIAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO

Keywords

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cheque without provision patrimonial damage assessment financial loss requirement criminal law temporal application portuguese criminal code

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 13004/1927, Art. 24
Decreto-Lei nº 454/91, Art. 11
Decreto-Lei nº 400/82, Art. 5

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/27/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005542

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211119210656

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3884/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EB0507BF05032D978025686B00664A7F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prejuízo patrimonial, que passou a ser expressamente indicado no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo, pois já resultava, embora por forma não perfeitamente explícita, do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927.

A existência do prejuízo patrimonial era assim inerente

à prática do crime, independentemente da situação concreta que havia determinado a emissão do cheque sem provisão.

II - O prejuízo patrimonial deve aferir-se em função do não recebimento da quantia referida no cheque e da situação concreta que determinou a sua emissão, havendo agora uma maior exigência no apuramento do prejuízo que tem de ser real e efectivo.

III - O artigo 15 do Decreto-Lei nº 454/91 não revogou o artigo 24 do Decreto nº 13004, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro.