Portuguese criminal appeal deadline starts from deposit when lawyer absent at reading, not notification.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the deadline begins upon deposit of the judgment when the lawyer was absent from the reading. The court held that notification is irrelevant for calculating the time limit in this specific procedural scenario. Consequently, the appeal filed after the calculated period was rejected as untimely.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS INÍCIO SENTENÇA NOTIFICAÇÃO
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/23/1992 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00005550 [Nº DO DOCUMENTO] RP199211189210563 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 56/92-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/EABF604C320DF7388025686B006647DD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não estando presente o advogado dos recorrentes à leitura da sentença, o prazo do recurso conta-se a partir do depósito deste na secretaria.
II - É irrelevante para a contagem do prazo que se tenha procedido à notificação da sentença.